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Direito Processual Penal. Competência. Crime De Falsificação De Documento Público Emitido Pela União. Pessoa Efetivamente Lesada. Particular

Direito Processual Penal

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito Processual Penal. Competência. Crime De Falsificação De Documento Público Emitido Pela União. Pessoa Efetivamente Lesada. Particular.

Compete à Justiça estadual processar e julgar crime de falsificação de documento público emitido pela União na hipótese em que a pessoa efetivamente lesada com a suposta prática delituosa seja apenas o particular. O interesse genérico e reflexo por parte da União na punição do agente não é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal. Precedentes citados: CC 104.893-SE, DJe 29/3/2010 e CC 30.308-MG, DJ 18/3/2002. CC 125.065-PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 14/11/2012.

Decisão publicada no Informativo 509 do STJ - 2012

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Direito Processual Penal. Competência. Crime De Falsificação De Documento Público Emitido Pela União. Pessoa Efetivamente Lesada. Particular Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 08 dez 2012, 08:00. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/32907/direito-processual-penal-competencia-crime-de-falsificacao-de-documento-publico-emitido-pela-uniao-pessoa-efetivamente-lesada-particular. Acesso em: 06 ago 2024.

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